PT protocola ação judicial para suspender lei que autoriza privatização da Sabesp
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Parlamentares do Partido dos Trabalhadores (PT) de São Paulo entraram com um pedido de liminar na Justiça visando suspender a lei que viabiliza a privatização da Sabesp.
A iniciativa surge após a aprovação na Assembleia Legislativa (Alesp) e a sanção pelo governador Tarcísio de Freitas no início desta semana.
A bancada do PT na Alesp, em colaboração com o Diretório Estadual do partido, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Alegam que a lei viola o devido processo legislativo.
Na ação, detalham diversos elementos jurídicos e irregularidades no procedimento legislativo que fundamentam o pedido de liminar para suspender a lei sancionada recentemente pelo governador.
Confira: